Decreto Executivo Decreto Executivo 096/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/09/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2488944_Decreto_09622_anulacao_PMA.pdf
