Lei Ordinária 1096/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 20/09/2022
EMENTA
- ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 991/2019 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS, E O ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, VISANDO A REALIZAÇÃO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO MOTORIZADO POR INTERMÉDIO DE GUARNIÇÕES DE RADIOPATRULHA DA POLÍCIA MILITAR.
Integra da norma