Lei Ordinária LEI Nº 1092/2022/2022

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 12/09/2022

EMENTA

  • ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 1.057/2021 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA LIGAÇÕES DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM EDIFICAÇÕES URBANAS E RURAIS NO MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS/SC, NA FORMA QUE ESPECIFICA.