Decreto Executivo Decreto Executivo 086/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 12/09/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2481416_Decreto_0862022_excesso_PMA.pdf
