Decreto Executivo Decreto Executivo 083/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 05/09/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2479806_Decreto_0832022_excesso_PMA.pdf
