Decreto Executivo Decreto Executivo 071/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 17/08/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2472648_Decreto_0712022_excesso_PMA.pdf
