Decreto Executivo Decreto Executivo 069/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 15/08/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2471610_Decreto_0692022_excesso_PMA.pdf
