Decreto Executivo Decreto Executivo 064/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/08/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2467418_Decreto_0642022_excesso_FMS.pdf
