Decreto Executivo Decreto Executivo 057/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 04/07/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2451709_Decreto_05722_anulacao_PMA.pdf