Decreto Executivo Decreto Executivo 052/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 14/06/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2442015_Decreto_0522022_excesso_PMA.pdf
