Decreto Executivo Decreto Executivo 049/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 06/06/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2436941_Decreto_0492022_excesso_FMS.pdf
