Decreto Executivo Decreto Executivo 046/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 30/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2432213_Decreto_04622_anulacao_PMA.pdf
