Decreto Executivo Decreto Executivo 044/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 25/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2428882_Decreto_04422_anulacao_PMA.pdf
