Decreto Executivo Decreto Executivo 039/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 13/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2421768_Decreto_03922_anulacao_PMA.pdf
