Decreto Executivo Decreto Executivo 037/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 12/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2421193_Decreto_0372022_excesso_PMA.pdf
