Decreto Executivo Decreto Executivo 036/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 11/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2420298_Decreto_0362022_excesso_PMA.pdf
