Decreto Executivo Decreto Executivo 031/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 02/05/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2413377_Decreto_0312022_excesso_PMA.pdf
