Decreto Executivo Decreto Executivo 030/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/04/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2410745_Decreto_03022_anulacao_PMA.pdf
