Decreto Executivo Decreto Executivo 029/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 25/04/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2406979_Decreto_0292022_excesso_PMA.pdf
