Decreto Executivo Decreto Executivo 027/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 19/04/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2401606_Decreto_0272022_excesso_FMS.pdf
