Decreto Executivo Decreto Executivo 026/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 19/04/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2401388_Decreto_0262022_reserva_de_contingencia_FMS.pdf
