Decreto Executivo Decreto Executivo 023/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 06/04/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2391572_Decreto_0232022_excesso_PMA.pdf
