Decreto Executivo 022/2022

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NOMEAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO DE SELEÇÃO DA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 40, §§ 14,15 E 16 E 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ART. 9º, § 6º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 E DA LEI MUNICIPAL Nº 1.061/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.