Decreto Executivo Decreto Executivo 017/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 24/03/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2380765_Decreto_0172022_excesso_PMA.pdf
