Decreto Executivo Decreto Executivo 015/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/03/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2376882_Decreto_0152022_excesso_FMS.pdf
