Decreto Executivo Decreto Executivo 014/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/03/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2376881_Decreto_01422_anulacao_PMA.pdf