Decreto Executivo 013/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/03/2022
EMENTA
- DECRETO Nº. 013/2022
Altera os valores do artigo 2º e 3º da lei 873/15 de 21 de maio de 2015.
Integra da norma
EMENTA
Altera os valores do artigo 2º e 3º da lei 873/15 de 21 de maio de 2015.
Integra da norma