Decreto Executivo Decreto Executivo 012/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 07/03/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2365774_Decreto_0122022_excesso_PMA.pdf
