Decreto Executivo Decreto Executivo 010/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 23/02/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2357124_Decreto_0102022_excesso_PMA.pdf
