Decreto Executivo Decreto Executivo 009/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 21/02/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2354036_Decreto_0092022_excesso_PMA.pdf
