Decreto Executivo Decreto Executivo 008/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 18/02/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2352760_Decreto_0082022_excesso_PMA.pdf