Decreto Executivo Decreto Executivo 004 A/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 27/01/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2328960_Decreto_00422_supevavit_PMA.pdf
