Decreto Executivo Decreto Executivo 003/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 14/01/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2318067_Decreto_0032022_anulacao_FMS.pdf
