Decreto Executivo Decreto Executivo 119/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 05/01/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2313596_Decreto_1192021_excesso_PMA.pdf
