Decreto Executivo Decreto Executivo 118/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 05/01/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2313592_Decreto_1182021_anulacao_PMA.pdf
