Decreto Executivo Decreto Executivo 117/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 05/01/2022 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2313589_Decreto_1172021_excesso_FMS.pdf
