Decreto Executivo Decreto Executivo 114/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 20/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2310944_Decreto_1142021_excesso_FMS.pdf
