Decreto Executivo Decreto Executivo 113/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 20/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2310942_Decreto_1132021_anulacao_FMS.pdf
