Decreto Executivo Decreto Executivo 110/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2303183_Decreto_1102021_excesso_PMA.pdf
