Decreto Executivo Decreto Executivo 109/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 16/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2303182_Decreto_1092021_anulacao_PMA.pdf
