Decreto Executivo Decreto Executivo 108/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 14/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2301424_Decreto_1082021_anulacao_FMS.pdf
