Decreto Executivo Decreto Executivo 107/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 14/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2301423_Decreto_1072021_anulacao_CMA.pdf
