Decreto Executivo Decreto Executivo 105/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 10/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2298117_Decreto_1052021_excesso_PMA.pdf
