Decreto Executivo Decreto Executivo 104/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 10/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2298115_Decreto_10421_superavit__IPREAPOLIS.pdf
