Decreto Executivo Decreto Executivo 103/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 09/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2297351_Decreto_1032021_anulacao_PMA.pdf
