Decreto Executivo Decreto Executivo 102/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 09/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2297349_Decreto_1022021_excesso_PMA.pdf
