Decreto Executivo Decreto Executivo 095/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 03/12/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2290907_Decreto_0952021_excesso_PMA.pdf
