Decreto Executivo Decreto Executivo 091/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 30/11/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2288743_Decreto_0912021_anulacao_FMS.pdf
