Decreto Executivo Decreto Executivo 089/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 26/11/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2286621_Decreto_0892021_excesso_PMA.pdf