Decreto Executivo Decreto Executivo 083/2021 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 08/11/2021 EMENTA AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2270935_Decreto_0832021_anulacao_FMS.pdf